eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANESIANO RAMOS DE OLIVEIRA PROCURADOR JURÍDICO
HANANIEL DE SOUZA AMORIM SECRETÁRIO(A)
JOSE EDVALDO TAVARES SECRETÁRIO(A)
JOSE FRANCINALDO LUCAS DA COSTA MONTEIRO CONTROLADOR GERAL
KARMEN MARILIA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
LIEGES RAUANA REINALDO COELHO SECRETÁRIO(A)
MARIA DE LOURDES DA SILVA ALENCAR SECRETÁRIO(A)
PAULO CAPITULINO DE ALENCAR JUNIOR SECRETÁRIO(A)
RICHARDSON LENINE DE ALENCAR CARVALHO SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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