CNPJ: 08.358.723/0001-79
Telefone(s): (84) 9.9984-5603
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RUA JOSE FRANCISCO DE SOUZA,
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CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALBERANY DE SOUZA CAJAS
a) Assessorar o Prefeito e demais órgãos da Prefeitura nos assuntos de natureza jurídica submetidos à sua apreciação;
b) Opinar sobre Projetos de Lei a serem encaminhados ao Legislativo Municipal;
c) Elaborar minutas a serem firmadas nas quais a municipalidade seja parte interessada;
d) Proceder à cobrança pelas vias judiciais ou extrajudiciais, da dívida ativa do município;
e) Atender consultas de ordem jurídica que lhe forem encaminhadas pelo Prefeito Municipal ou pelos Secretários, emitindo parecer a respeito quando for o caso;
f) Representar o Município em Juízo;
g) Exercer outras atividades correlatas.
