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Data Documento Descrição Arquivos
12/03/2026 LEI Nº 691, DE 12 DE MARÇO DE 2026 - CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE Institui o Conselho Municipal de Saúde de Campo Redondo/RN, revoga a Lei nº 156 de 20 de junho de 1995 e a Lei n° 260 de 07 de março de 2005, e dá outras providências.

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